Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Custódia preventiva. Ilegalidade. Mérito não discutido no acórdão. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Regime fechado. Doença grave. Excepcionalidade não configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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