Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Não conhecimento.

1 - A Defensoria Pública da União foi intimada pessoalmente do acórdão atacado em 16.1.2025 (e/STJ fl. 1265) e protocolou os presentes embargos de declaração junto ao STJ apenas em 5.2.2025 (e/STJ fl. 1266), fora, portanto, do prazo de 2 (dois) dias corridos (CPP, art. 619), mesmo considerando o prazo dobrado em seu favor.... (Continua)