Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. Multa. Redução. Princípio da retroatividade da Lei mais benéfica afastado.

1 - O crédito de natureza administrativa, decorrente do exercício de poder de polícia, deve ser regulado pela lei vigente à época do cometimento da infração. A retroatividade da norma sancionadora mais benéfica ao infrator depende de previsão legal expressa.... (Continua)