Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundef. Diferenças relativas ao valor mínimo anual por aluno. Ação coletiva ajuizada por associação. Autorização do associado. Inexistência. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)