Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de testamento público. Grau de parentesco. Impedimento. Acórdão recorrido. Fundamento central. Ausência de impugnação. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Imposição de multa. Dispositivos legais. Ausência de indicação. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota deficiência de fundamentação recursal, visto que a parte agravante se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram o objeto da decisão do tribunal estadual. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)