Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrat ivo. Reserva legal. Necessidade de produção de provas. Retorno à instrução processual. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação cominatória proposta pretendendo que os requeridos sejam compelidos a comparecerem ao Cartório de Notas e Registro Civil para receberem a reserva legal e o domínio do imóvel nos termos do acordo 1409/2010. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher a preliminar de cerceamento do direito de produção de provas e cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da fase probatória, com a produção de prova pericial e oitiva de partes e testemunhas. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).... (Continua)