Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Autonomia das condutas. Aplicação cumulativa de majorantes. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial do STJ «a extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual resulta inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos (AgRg no HC 882.670/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quin ta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).... (Continua)