Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Transitada em julgado em 2014. Habeas corpus impetrado mais de 10 anos após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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