Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Usucapião. Art. 1.239 do cc. Natureza do imóvel. Urbano ou rural. Critério da destinação ou exploração econômica.

1 - Para a definição da usucapião prevista no art. 1.239 do Código Civil deve ser utilizado o critério da destinação ou exploração econômica do bem, ainda que localizado em área urbana.... (Continua)