Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica (cpc/2015, art. 966, V). Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Ato de improbidade administrativa. Promoção pessoal. Condenação transitada em julgado. Irretroatividade da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando rescindir o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível nos Autos 0066771- 35.2009.8.12.0001 que reformou a sentença de improcedência da ação civil pública proposta, condenando por ato de improbidade administrativa consistente na veiculação de propaganda institucional irregular, por visar promoção pessoal. No Tribunal a quo, a demanda rescisória foi julgada procedente.... (Continua)