Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Lisura do processo administrativo disciplinar. Ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições legais e normativas. Ilegalidade ou teratologia não verificável de plano. Inexistência, na CF/88, de garantia ao duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, o mandado de segurança foi impetrado contra decisão proferida pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que deixou de receber recurso interposto, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, contra decisão punitiva de demissão a bem do serviço público imposta à servidora.... (Continua)