Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Infraçao disciplinar grave. Apreensão de componentes de celular. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Pleito absolutório. Não acolhimento. Desnecessidade de laudo pericial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[n]ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 24/6/2022).... (Continua)