Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Réu pronunciado por homicídio duplamente qualificado. Alegações finais não apresentadas. Defesa regularmente intimada. Nulidade afastada. Exclusão de qualificadoras não manifestamente improcedentes. Impossibilidade. Análise que compete aos jurados do conselho de sentença. Agravo regimental desprovido.

1 - «Esta Corte Superior tem entendimento de que até mesmo a ausência de alegações finais, nos processos de competência do Tribunal do Júri, não acarretaria nulidade, por constituir, a decisão de pronúncia, juízo provisório quanto à autoria e à materialidade. Precedentes (RHC 49.165/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 21/5/2018).... (Continua)