Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Alegação genérica. Violação a direito líquido e certo. Demonstração. Ausência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, para o acolhimento da tese de nulidade da Portaria de revisão do ato declaratório da condição de anistiado político, não basta eventual alegação genérica de nulidade na inicial do mandado de segurança, sendo necessária a demonstração da ocorrência de violação ao direito líquido e certo do impetrante.... (Continua)