Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado. Revisão criminal indeferida na origem. Acórdão transitado em julgado. Inadmissibilidade da impetração. Agravo improvido.

1 - O CF/88, art. 105, I, e dispõe que a competência do STJ para julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos, nos quais se pretende que esta Corte Superior julgue revisão criminal de condenação transitada em julgado proferida por Tribunal estadual.... (Continua)