Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Competência. Ausência de interesse da União. Declinação da competência. Justiça Estadual. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão proferida em ação de reintegração de posse, determinou-se a remessa dos autos à Justiça Estadual, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.... (Continua)