Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Existência de omissão no acórdão impugnado. Retificação. Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a intempestividade e não conhecer do agravo em recurso especial.