Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recusro especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade passiva. Coisa julgada. Prescrição intercorrente. Ausência de desídia do exequente. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de ilegitimidade passiva, apesar de constituir matéria de ordem pública, deve ser suscitada na fase de conhecimento, sob pena de ser alcançada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Em sede de cumprimento de sentença, há ilegitimidade passiva se a execução for instaurada em face de pessoa não abarcada pelos elementos subjetivos do título judicial.... (Continua)