Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal militar. Direito processual penal militar. Agravo regimental. Embargos infringentes. Legitimidade do Ministério Público. Agravo regimental desprovido. CPPM, art. 538. CPP, art. 609, parágrafo único. CPPM, art. 439, «c». CPM, art. 69.

I - Caso em exame ... (Continua)