Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Issqn. Exceção de pré-Executividade rejeitada. Transcurso do lapso prescricional. Não aferido. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão, nos Autos 0000409-78.1999.8.16.0037 de execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 36.289,09 (trinta e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e nove centavos).... (Continua)