Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidores públicos. Anulação de transação homologada judicialmente. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará e o Sindicato dos Oficiais de Justiça objetivando a anulação de acordo celebrado entre os réus e o restabelecimento do pagamento da gratificação de 40% referente à elevação da carga horária instituída por lei estadual.... (Continua)