Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Transferência de apenado para o sistema penitenciário federal. Líder de organização criminosa. Regular oitiva da defesa. Ausência de nulidade no procedimento. Indeferimento de provas. Prerrogativa do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de não haver malferimento ao contraditório ou ampla defesa, pela ausência de oitiva prévia da defesa acerca da decisão que determina tanto a transferência quanto a permanência do custodiado em estabelecimento penitenciário federal, quando se constatar o caráter urgente e emergencial da medida ou o prejuízo que a ouvida preliminar do preso poderia acarretar para a garantia da ordem pública. Precedentes (HC 455.702/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 27/9/2018).... (Continua)