Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Não recolhimento de tributação previdenciária patronal sobre valores pagos a menores assistidos. O tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o não recolhimento de tributação previdenciária patronal sobre valores pagos a menores assistido s, com sua não inclusão na aferição da base de cálculo da contribuição patronal, SAT, e as destinadas às terceiras entidades, além da compensação. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)