Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corp us. Salvo- Conduto para importação, cultivo e armazenamento de cannabis sativa para fins medicinais. Ausência de prova pré-Constituída da quantidade necessária de sementes e plantas a serem cultivadas. Fundamento inatacado. Princípio da dialeticidade a impedir o conhecimento do mandamus. Agravo desprovido.

1 - « O princípio da dialeticidade impõe, àquele que impugna uma decisão judicial, o ônus de demonstrar, satisfatoriamente, o equívoco dos fundamentos nela consignados. Tal princípio, aliás, não é restrito apenas aos recursos, mas também às vias autônomas de impugnação, como é o caso do habeas corpus (AgRg no HC 809.390/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 16/5/2023).... (Continua)