Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca pessoal. Conclusão calcada em fundamento constitucional. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Regimental. Pleito de fixação de regime aberto em decorrência de detração penal. Ausência de informações suficientes. Competência do juízo da execução. Agravo regimental improvido.