Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Concurso público e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Edital de concurso que prevê expressamente a juntada de exame oftalmológico específico. Eliminação por descumprimento da previsão editalícia. Princípio da vinculação ao edital. Direito líquido e certo não comprovado. Recurso em mandado de segurança desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - O mandado de segurança pressupõe a alegação de lesão ou ameaça concreta a direito líquido e certo da parte impetrante, não sendo o meio adequado para apontar questão fática que dependa de dilação probatória.... (Continua)