Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária ajuizada pelo ora agravado contra o INSS, ora agravante, requerendo a concessão de auxílio- acidente desde a cessação do auxílio-doença. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para concessão do auxílio-doença. O valor da causa foi fixado em R$ 14.616,36 (quatorze mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos).... (Continua)