Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo interno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7.
I - Na origem, trata-se de ação popular com pedido de medida liminar. Na sentença o pedido foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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