Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Marco civil da internet. Remoção de conteúdo ofensivo. Provedor de serviço de aplicação na internet (facebook). Obrigação de guarda de dados de conexão. Identificação do usuário. Fornecimento de número de ip. Suficiência. Ausência de obrigação de guarda e fornecimento de dados cadastrais. Agravo interno desprovido.

1 - «[...] enquanto aos provedores de aplicação é exigida a guarda dos dados de conexão (nestes incluído o respectivo IP), aos provedores de acesso ou de conexão cumprirá a guarda de dados pessoais dos usuários, sendo evidente, na evolução da jurisprudência da Corte, a tônica da efetiva identificação do usuário « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe de 8/2/2022).... (Continua)