Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0843.3155

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem de terceiro. Preclusão. Revisão inadmissível. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - No caso concreto, o Tribunal de Justiça Estadual reconheceu a preclusão da discussão sobre a inclusão de terceiros no polo passivo, impossibilitando a penhora do imóvel. Tal fundamento não foi combatido no recurso especial, o que atrai a Súmula 283/STF, por analogia.... ()

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