Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Uso do writ como sucedâneo de recurso especial em revisão criminal. Inadmissibilidade. Art. 121, § 2º, I, do CP. Pretensão de absolvição. Insuficiência de provas. Inevidência. Inviabilidade de profunda incursão em matéria fático probatória. Agravo regimental improvido.
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