Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prévio writ não conhecido. Falta de cabimento do recurso. Inobservância do art. 105, II, a, da Constituição Federal. Tráfico de drogas. Nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Supressão de instância. Impossibilidade. Alegação tardia do tema. Preclusão. Inevidência de flagrante ilegalidade. Denúncias anônimas complementadas por trabalho investigativo prévio. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, a, não tem cabimento recurso ordinário interposto em caso de não conhecimento do prévio writ.... (Continua)