Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Art. 1.022 CPC. Enúnciados 7, 83 e 211 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)