Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Regime semiaberto. Falta de vagas. Apenado em prisão domiciliar. Pleito para afastar o monitoramento eletrônico por motivo de saúde. Legalidade da medida. Agravo regimental desprovido.
1 - O não deve ser utilizado como habeas corpus ... ()
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