Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0879.4441

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima. Provas ilícitas. Habeas corpus. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... ()

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