Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Ausência da guia de recolhimento. Intimação para sanar vício. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Aplicação. Provimento negado.

1 - A ausência da guia de recolhimento exige que a parte seja intimada para o pagamento em dobro do preparo, conforme previsão expressa do CPC, art. 1.007, § 4º.... (Continua)