Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo especial. Furto. Atipicidade material da conduta. Res furtivae (gêneros alimentícios). Contumácia e valor da Res. Elementos que, isoladamente, não afastam a tipicidade material da conduta. Excepcionalidade verificada (natureza dos bens e restituição integral).

1 - A reincidência, por si só, não afasta a aplicação do princípio da insignificância, devendo tal elemento ser sopesado junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais.... (Continua)