Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Consoante dispõe o CF/88, art. 105, I, e, a competência do STJ para julgar revisão criminal é limitada às situações de revisão de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos, nos quais se pretende que esta Corte Superior julgue originariamente revisão criminal de condenação transitada em julgado, proferida pelo Tribunal estadual.... (Continua)