Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo, furto e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reincidência. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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