Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Enunciado 83 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No T ribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)