Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Decisão monocrática que deu provimento reclamo da ré. Insurgência da demandante.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou a mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos pela Convenção de Montreal, salvo se o expedidor da bagagem houver feito ao transportador uma declaração especial de valor do objeto a ser entregue no lugar de destino, tendo pago uma quantia suplementar, se cabível (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.)... (Continua)