Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0898.3945

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Tráfico de drogas. Perdimento de bens. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Restituição de bens sequestrados. Impossibilidade. Origem ilícita comprovada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... ()

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