Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0901.3805

1 - STJ Direito empresarial. Recurso especial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Habilitação de crédito formulada pelo sindicato. Controvérsia sobre a natureza do crédito. Trabalhista ou quirografário. Natureza extraconcursal reconhecida conforme a jurisprudência do STJ (REsp 1.841.960/sp). Manutenção do acórdão recorrido em razão do veto à reformatio in pejus.

I - Caso em exame... ()

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