Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em. Pedido de habeas corpus indulto natalino. Extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento integral. Súmula 695 /STF. Agravo regimental não provido.
Nos termos da Súmula 695 da Súmula do Supremo Tribunal 1. Federal, «[n]ão cabe quando já extinta a pena privativa habeas corpus ... ()
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