Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sistema penitenciário federal. Renovação da permanência. Pedido feito após esgotado o prazo. Inexistência de abuso. Prazo impróprio. Pretensões incompatíveis. Deficiência na fundamentação. Agravo regimental desprovido.

1 - A renovação do período de permanência de preso no sistema penitenciário federal depende de pedido feito pelo Juízo de origem, o qual, em caso de inércia, estará obrigado a receber de volta o custodiado no estabelecimento penal sob sua jurisdição.... (Continua)