Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento. Reconsideração da decisão monocrática da presidência do STJ. Violação do art. 412 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Coisa julgada. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno provido.

1 - No caso, a tese recursal de violação do art. 412 do CC não enfrenta o fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, a existência de coisa julgada quanto à metodologia de cálculo da multa decendial. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, não sendo atacado especificamente o fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, incide o óbice da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)