Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dispensa de licitação fora das previsoes legais. Dosimetria. Revisão da pena-Base. Reiteração de insurgência já aprecida por esta corte. Descabimento. Pretensão de fixação da mesma pena de paciente condenada pelos mesmos fatos em processo diferente. Impossibilidade. Inexistência de igualdade de situação fático processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência de manifestação prévia desta Corte sobre a legalidade do aumento da pena-base do paciente, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, impede nova análise do tema nesta oportunidade.... (Continua)