Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de indulto natalino não submetido ao juízo de origem. Tentativa de supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não merece reparo o acórdão recorrido quando registra que «o habeas corpus constitui instrumento constitucional direcionado a garantir o direito de locomoção e não se presta a agilizar a tramitação que ocorre pelas vias adequadas, sendo indevida a utilização do writ visando apressar ou substituir-se à decisão futura pelo Juízo competente.... (Continua)