Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Morte de animal em decorrência de queda de fio de alta tensão. Indenização. Danos morais e materiais. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada contra Companhia de Eletricidade Estadual sob o fundamento de que, no dia 26 de fevereiro de 2021, por volta das 14 horas, um poste da demandada, que estava instalado na propriedade do autor, caiu, matando um cavalo. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).... (Continua)