Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 5/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo ora Agravante contra o ente público, ora Agravado (DER/RO), requerendo pagamentos de diferenças de valores em contrato de construção do «Parque do Bosque". Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para condenar, em resumo, o DER/RO ao pagamento de reajuste de preço sobre a última medição, atualização de pagamentos mensais e correção de caução. O valor da causa foi fixado em R$ 588.880,54 (quinhentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos).... (Continua)